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Can I read Réplica à Contestação em Ação de Paternidade on EtoBox?

Réplica à Contestação em Ação de Paternidade by helbervisgueira.adv is a document available to read on EtoBox.

What is Réplica à Contestação em Ação de Paternidade about?

O documento é uma réplica à contestação em um processo de investigação de paternidade, onde a autora, representada por sua mãe, argumenta que a contestação da parte ré foi apresentada fora do prazo legal, pedindo a decretação da revelia e a presunção de veracidade das alegações. A autora fundamenta seu pedido na legislação pertinente e apresenta provas, incluindo um exame de DNA que confirma a paternidade. Além disso, defende que o direito à identidade e à filiação é um direito fundamental garantido pela Co

Author
helbervisgueira.adv
Language
PT