Can I read Lei Municipal 2.662/2023: Incentivo ACS e ACE on EtoBox?

Lei Municipal 2.662/2023: Incentivo ACS e ACE by krissiajlmonteiro is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Municipal 2.662/2023: Incentivo ACS e ACE about?

A Lei Municipal nº 2.662/2023 autoriza o repasse de um incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em Pirapora, conforme diretrizes do Ministério da Saúde. O pagamento será realizado uma vez por ano, em dezembro, e não terá natureza salarial, não se incorporando à remuneração dos agentes. A lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 2.507/2021.

Author

krissiajlmonteiro

Language

PT