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Código Penal Militar: Transgressões e Punições by albuquerquefernando2003 is a document available to read on EtoBox.

What is Código Penal Militar: Transgressões e Punições about?

O Código Penal Militar Interno estabelece as transgressões disciplinares e suas respectivas sanções para membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. As transgressões são classificadas em graves, médias e leves, com penalidades que variam de detenção a multas e serviços internos. A documentação também enfatiza a importância da disciplina e o cumprimento das normas estabelecidas.

Author

albuquerquefernando2003

Language

PT