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Legitimidade Ativa na Ação Civil Pública by Valmir Moura is a document available to read on EtoBox.

What is Legitimidade Ativa na Ação Civil Pública about?

O documento aborda a legitimidade ativa e passiva na Ação Civil Pública (ACP), destacando a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e suas implicações para associações e cooperativas. A discussão inclui a necessidade de autorização para ações coletivas e a distinção entre representação e substituição processual. Além disso, menciona a inaplicabilidade de certos dispositivos legais ao contexto da ACP, enfatizando a importância da interpretação correta das normas.

Author

Valmir Moura

Language

PT