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Lei de Publicidade em Aracaju 2013 by farm.leandro is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Publicidade em Aracaju 2013 about?

A Lei N.º 14 de 2013 estabelece normas para a publicidade ao ar livre em Aracaju, visando organizar e regulamentar a divulgação em logradouros públicos. Os objetivos incluem a proteção do meio ambiente, a preservação da estética urbana e a segurança pública, além de exigir licença prévia para a instalação de qualquer meio publicitário. A lei proíbe a instalação de publicidade em locais que possam causar poluição visual ou comprometer a segurança e a visibilidade do trânsito.

Author

farm.leandro

Language

PT