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Ação Reivindicatória de Propriedade by Marcelo O. Goulart is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Reivindicatória de Propriedade about?

Uma ação reivindicatória foi proposta por uma proprietária contra seu vizinho por invasão de uma área de seu terreno. A proprietária pede que seja reconhecido seu direito de propriedade sobre a área invadida e que o vizinho seja obrigado a devolvê-la, sob pena de multa diária. Além disso, pede isenção de custas judiciais e honorários advocatícios.

Author

Marcelo O. Goulart

Language

PT