Can I read Boletim Criminal: Análise de Junho 2019 on EtoBox?

Boletim Criminal: Análise de Junho 2019 by Marcos Vinícius Olivera Pinheiro is a document available to read on EtoBox.

What is Boletim Criminal: Análise de Junho 2019 about?

O documento resume o julgamento do STF sobre duas ações que buscavam a criminalização específica de atos de preconceito contra homossexuais e transexuais. O STF declarou o Congresso em mora por não ter editado tal legislação, dando um prazo para sua regulamentação. Caso isso não ocorra, atos de homofobia e transfobia poderão ser enquadrados na Lei de Racismo. O resumo também explica a natureza da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Author

Marcos Vinícius Olivera Pinheiro

Language

PT