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O artigo discute a necessidade de definição do prazo prescricional e a forma de contagem para reparação civil em casos de violação de direitos autorais, destacando a omissão da Lei 9.610/98. A pesquisa aponta inconsistências jurídicas que geram insegurança e sugere propostas legislativas para proteger eficazmente os direitos patrimoniais dos autores. O estudo analisa a prescrição sob a perspectiva do direito autoral brasileiro, enfatizando a urgência de suprir lacunas legislativas.

Author

anapaularuiz

Language

PT