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Informativo 27-STJ: Análises Jurídicas Recentes by Pedro Arcuri is a document available to read on EtoBox.
O Informativo 27-STJ aborda diversas questões do Direito Penal e Processual Penal, incluindo a detração penal, que não é aplicável quando a punibilidade é extinta por indulto, pois isso não configura prisão indevida. O documento também discute a legalidade de buscas em investigações criminais e a competência dos magistrados em audiências. Além disso, esclarece que a detração penal só é permitida se o réu for absolvido ou se a punibilidade for extinta por prescrição, e não por indulto.
- Author
- Pedro Arcuri
- Language
- PT