About this document

Pedido de Alvará Judicial para Veículo by sergio oliveira is a document available to read on EtoBox.

O documento é um pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de 50% de um veículo deixado pela falecida genitora de Odalice Lucizano, que já possui a outra metade do bem. A requerente e seus irmãos concordam que ela deve ser a única titular do veículo, que é essencial para a locomoção da família. O pedido é fundamentado no artigo 666 do Código de Processo Civil, que permite a dispensa de inventário para bens de pequeno valor.

Author

sergio oliveira

Language

PT