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What is Regras para Análise de Orçamentos de Obras about?

A Portaria Conjunta MGI/CGU nº 2, de 8 de janeiro de 2024, estabelece regras para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia, visando a regulamentação de transferências financeiras conforme o Decreto nº 7.983, de 2013. A metodologia inclui a avaliação de custos unitários e paramétricos, com diretrizes específicas para a elaboração de modelos de custos e a aceitação de orçamentos. A portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024, revogando a Portaria Interministerial nº 13.395,

Author

engcivil.guaraciaba

Language

PT