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What is Medidas de Contratação Pública 2021 about?

Esta lei introduz medidas especiais de contratação pública durante a pandemia, incluindo a possibilidade de iniciar procedimentos simplificados para contratos abaixo de determinados valores e reduzindo prazos para apresentação de propostas. Altera também o CCP, CPTA e regime das centrais de compras públicas.

Author

Luís

Language

PT