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Ação de Aposentadoria Urbana por Direito Adquirido by MARCIO is a document available to read on EtoBox.

What is Ação de Aposentadoria Urbana por Direito Adquirido about?

O documento é uma ação previdenciária movida por José da Silva requerendo aposentadoria por idade urbana com base em direito adquirido antes da Emenda Constitucional 103/19. José da Silva possui mais de 16 anos de contribuição e já atingiu a idade mínima para aposentadoria por idade urbana na data da DER, mas teve o pedido indeferido pelo INSS. O documento argumenta que José da Silva preenche os requisitos para aposentadoria por idade urbana com base no direito adquirido.

Author

MARCIO

Language

PT