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Receita Consignada e Gestão Orçamental by munungaosvaldo is a document available to read on EtoBox.

What is Receita Consignada e Gestão Orçamental about?

O documento aborda a legalidade e tipicidade na execução orçamental, destacando que o Governo deve respeitar as leis e o orçamento ao liquidar receitas e realizar despesas. A tipicidade orçamental exige que receitas e despesas estejam inscritas no orçamento, com diferentes implicações para cada uma. Além disso, o Governo tem competências específicas para realizar alterações orçamentais, desde que respeitadas as condições legais e orçamentais estabelecidas.

Author

munungaosvaldo

Language

PT