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What is Revogação de Medida de Segurança em Processo about?

Juan Carlos Mosquera, defensor público, solicita a revogação de uma medida de segurança preventiva imposta à sua cliente, Maria Isabel Hidalgo, no processo nº 660016000036202153555. A solicitação inclui a realização de uma audiência de controle de garantias, fundamentada no devido processo e na legislação pertinente. O documento também contém informações de contato para notificações e o nome do fiscal responsável.

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Language

PT