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Trabalho Direitos Fundamenentais Mocambicano by Nito Luís Magesso is a document available to read on EtoBox.

What is Trabalho Direitos Fundamenentais Mocambicano about?

O trabalho aborda os direitos fundamentais no Estado moçambicano, destacando sua consagração na Constituição de 2004 e a importância da separação dos poderes. O documento analisa as gerações de direitos fundamentais, incluindo os direitos civis, sociais e coletivos, e discute a sua aplicação e interpretação no contexto moçambicano. Além disso, enfatiza a necessidade de respeitar e promover os direitos e deveres dos cidadãos, conforme estabelecido na legislação nacional e internacional.

Author

Nito Luís Magesso

Language

PT