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What is Pregão e RDC no Direito Administrativo about?

O documento aborda a Aula 07 do curso de Direito Administrativo para o TRF 4ª Região, focando nas modalidades de licitação, especialmente o pregão e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Detalha aspectos preliminares, etapas do pregão, vedações e infrações, além de questões para fixação e gabarito. O pregão é destacado como uma modalidade obrigatória para a Administração Pública federal, com regras específicas e etapas definidas pela Lei 10.520/2002.

Author

victorse079

Language

PT