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7 - Contrato Com Pessoas A Declarar by Juscelino Batista Pereira de Araujo is a document available to read on EtoBox.

What is 7 - Contrato Com Pessoas A Declarar about?

O contrato com pessoa a declarar permite que uma das partes indique outra pessoa para assumir sua posição na relação contratual, conforme os artigos 467 a 471 do Código Civil. Essa modalidade é comum em contratos de compra e venda e pode ser aplicada a outros tipos de contratos, desde que não sejam personalíssimos. O contrato é eficaz entre os contratantes originários se a indicação não for feita ou se o nomeado não aceitar, mantendo sua validade mesmo em casos de incapacidade ou insolvência do nomeado.

Author

Juscelino Batista Pereira de Araujo

Language

PT