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What is Tobias Direito about?

A segurança pública é uma função exclusiva do Estado e não pode ser delegada a empresas privadas, que podem atuar apenas na segurança privada. A criação da Unidade Especial de Segurança Comunitária pelo município se enquadra no sentido material da Administração Pública, visando a prestação de serviços essenciais à população. A Administração Pública se diferencia da privada por possuir prerrogativas de polícia e atuar no interesse público, enquanto a privada opera com base em contratos e interesses particula

Author

Lino

Language

PT