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Cumulação de Pedidos em Inadimplemento Contratual by Paulo Vitor Faria da Encarnação is a document available to read on EtoBox.

What is Cumulação de Pedidos em Inadimplemento Contratual about?

O artigo analisa a admissibilidade da cumulação subsidiária de pedidos de cumprimento específico e resolução contratual, considerando a incerteza sobre a natureza do inadimplemento. A técnica é defendida como um meio eficaz de preservar direitos materiais e garantir a coerência processual, permitindo que o autor formule pedidos excludentes em ordem de precedência. Conclui-se que essa abordagem é legitimada pelo ordenamento jurídico e promove o acesso à justiça.

Author

Paulo Vitor Faria da Encarnação

Language

PT