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Direitos e Segurança no Trabalho em Portugal by Jesuína Magalhães is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos e Segurança no Trabalho em Portugal about?

O documento aborda os direitos dos trabalhadores, consagrados em documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição da República Portuguesa, incluindo direitos ao trabalho, segurança no emprego e liberdade sindical. Destaca a importância da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Comité Económico e Social Europeu (CESE) na defesa desses direitos, além de enfatizar a segurança, higiene e saúde no local de trabalho como fundamentais para a prevenção de acidentes e doenças p

Author

Jesuína Magalhães

Language

PT