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Limites Constitucionais em Saúde e Educação by Alexsandra Hay is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda os limites constitucionais de aplicação de recursos em saúde, educação e ciência e tecnologia, conforme estipulado nas Constituições Federal e Estadual. Detalha a evolução e os percentuais de gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) entre 2000 e 2014. Inclui análises de pareceres prévios sobre a execução orçamentária e as metodologias de cálculo utilizadas para verificar o cumprimento dos limites estabelecid

Author

Alexsandra Hay

Language

PT