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What is Catalogue record about?

Capa 1 Contra-capa 2 Título 4 Copyright 5 Nota da Editora 6 Sumário Geral 9 Índice Cronológico da Legislação Complementar 10 I - Constituição da República Federativa do Brasil 21 A - Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil 22 B - Constituição da República Federativa do Brasil 25 C - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 151 D - Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil (selecionadas) 176 E - Índice Alfabético‐Remissivo da Constituição Federal e do ADCT 182 II - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - INDB 272 A - Dec.‐lei 4.657/1942, Lei 12.376/2010, Lei 12.874/2013 273 III - Código Civil 278 A - Índice Sistemático do Código Civil 279 B - Código Civil 291 C - Índice Alfabético‐Remissivo do Código Civil e das Súmulas Civis 546 IV - Código Comercial 648 A - Índice Sistemático do Código Comercial 649 B - Código Comercial 651 C - Índice Alfabético‐Remissivo do Código Comercial e das Súmulas Comerciais 685 V - Código de Processo Civil de 2015 704 A - Índice Sistemático do Código de Processo Civil 2015 705 B - Exposição de Motivos do Código de Processo Civil 2015 714 C - Código de Processo Civil 2015 724 D - Índice Alfab

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Adobe Acrobat Pro 11.0.19

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