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What is Conceitos Fundamentais de Direito Penal about?
O documento aborda conceitos fundamentais do Direito Penal, destacando sua relação com a violência e a necessidade de controle social. Apresenta os aspectos formal, material e político do Direito Penal, além de suas características e categorias, como Direito Penal objetivo e subjetivo. Também discute a interdependência entre Direito Penal, Criminologia e Política Criminal, enfatizando a importância da normatização e aplicação das leis penais.
- Author
- verasamuisarah
- Language
- PT