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Segurança Jurídica e Direito Adquirido Na Extinção de Incentivos Fiscais by canteirodeobras3578 is a document available to read on EtoBox.

What is Segurança Jurídica e Direito Adquirido Na Extinção de Incentivos Fiscais about?

A Reforma Tributária promovida pela EC nº 132/2023 propõe a extinção gradual de incentivos fiscais, levantando questões sobre a proteção da confiança dos contribuintes que investiram com base nesses benefícios. Embora não haja direito adquirido a regimes tributários, a segurança jurídica pode limitar a revogação abrupta de incentivos em situações que envolvem contratos de longo prazo e investimentos estruturais. A solução ideal envolve uma transição proporcional e mecanismos compensatórios para equilibrar o

Author

canteirodeobras3578

Language

PT