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Acórdão sobre ICMS e Multa Formal by Ney Glauber is a document available to read on EtoBox.

What is Acórdão sobre ICMS e Multa Formal about?

Este documento trata de um acórdão do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais sobre uma reclamação tributária contra uma empresa por falta de registro de notas fiscais de entrada de mercadorias. O Conselho julgou procedente a exigência do ICMS e da multa formal, uma vez que não foram apresentados elementos que afastassem a presunção do fato gerador tributável.

Author

Ney Glauber

Language

PT