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What is Contratos de Distribuição na Argentina about?

O Código Civil e Comercial da Argentina, em vigor desde agosto de 2015, regulamenta os contratos de distribuição, estabelecendo que a distribuição é geralmente exclusiva e abrange todos os produtos do outorgante. O documento detalha as obrigações tanto do outorgante quanto do distribuidor, incluindo a necessidade de fornecer produtos, informações e capacitação, além de respeitar o território acordado. As disposições são de ordem pública, prevalecendo sobre acordos contrários entre as partes.

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Language

PT