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Procuração Irrevogável em Angola by Eugénio Muila Justino is a document available to read on EtoBox.

What is Procuração Irrevogável em Angola about?

Este documento discute a natureza e efeitos das procurações irrevogáveis no direito angolano. 1) Uma procuração só é considerada irrevogável se resultar de um interesse comum do mandante e mandatário ou de terceiros. 2) Uma procuração irrevogável não caduca com a morte do mandante e permite que o mandatário continue agindo em nome do falecido. 3) Uma procuração irrevogável não viola as regras sucessórias mesmo que resulte em alterações patrimoniais após a morte do mandante.

Author

Eugénio Muila Justino

Language

PT