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Desapropriação Aula 3 by brunadecserra is a document available to read on EtoBox.

What is Desapropriação Aula 3 about?

O documento aborda a intervenção na propriedade, especificamente a desapropriação e a indenização, destacando as alterações no art. 15-A do Decreto-Lei 3365/41 e as decisões do STF sobre a constitucionalidade dos juros compensatórios. O STF fixou os juros compensatórios em 6% ao ano, considerando a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença, além de declarar inconstitucional a limitação de honorários advocatícios. O texto também menciona a incidência de juros moratórios em caso de at

Author

brunadecserra

Language

PT