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Regime Jurídico das Multas Laborais by Claudio Cavera is a document available to read on EtoBox.

1) O documento estabelece o regime jurídico das multas por contravenções à Lei Geral do Trabalho de Angola. 2) A aplicação das multas é da competência da Inspecção Geral do Trabalho e as contravenções prescrevem após 5 anos. 3) As multas variam de 3 a 10 vezes o salário médio mensal da empresa e punem violações dos direitos dos trabalhadores e incumprimentos relacionados a contratos e condições de trabalho.

Author

Claudio Cavera

Language

PT