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Regulamentação de Depósitos Judiciais TST by André Utikawa is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamentação de Depósitos Judiciais TST about?

A Resolução nº 188 de 14 de novembro de 2012 aprova a Instrução Normativa nº 36, que regulamenta o acolhimento e levantamento de depósitos judiciais na Justiça do Trabalho. A norma estabelece procedimentos para a realização de depósitos, incluindo opções como TED e boleto bancário, e define regras para o levantamento de valores por meio de alvarás. A implementação da norma visa uniformizar e modernizar os processos judiciais, utilizando tecnologia para agilizar trâmites e aumentar a segurança.

Author

André Utikawa

Language

PT