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Lei Municipal 983 2014 by luizfelipebrumboy is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Municipal 983 2014 about?

A Lei N.983, de 10 de junho de 2014, altera o inciso II do artigo 53 da Lei nº 374 de 1999, estabelecendo que o proprietário de um animal retirado deve pagar uma multa de 50 UFIRs e uma taxa de manutenção de 10 UFIRs por dia. A nova redação entra em vigor na data de sua publicação. A lei foi sancionada pelo Prefeito Municipal de Resplendor, Minas Gerais.

Author

luizfelipebrumboy

Language

PT