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Lei de Enquadramento Orçamental 2015 by Ana Marta Rodrigues is a document available to read on EtoBox.
Este documento aprova a Lei de Enquadramento Orçamental em Portugal, definindo suas regras e objetivos. Cria uma unidade para implementar a lei e regulamenta os programas orçamentais, definindo prazos para sua adoção completa até 2023.
- Author
- Ana Marta Rodrigues
- Language
- PT