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What is Lei do Seguro Social: Direitos e Coberturas about?

A Lei do Seguro Social tem como objetivo garantir direitos à saúde, assistência médica e proteção social, incluindo pensões, para o bem-estar da população. O regime abrange seguros obrigatórios e voluntários, com regras específicas para trabalhadores e suas famílias, além de diretrizes para a administração e fiscalização do sistema. A lei também estabelece responsabilidades, infrações e sanções para garantir a conformidade e a proteção dos direitos dos segurados.

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PT