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ADI, ADC e ADPF: Controle Constitucional by Elyan Vicente is a document available to read on EtoBox.

1) O documento discute as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que compõem o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil. 2) A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos mesmo sem um caso concreto, enquanto a ADC serve para declarar formalmente a constitucionalidade de leis federais. 3) Existem legitimados específicos e universais

Author

Elyan Vicente

Language

PT