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What is Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil about?
O documento aborda o Direito das Obrigações, focando nos fatos jurídicos e na responsabilidade civil delitual. Discute as distinções entre responsabilidade contratual e extracontratual, além de apresentar uma bibliografia relevante e um plano estruturado sobre o tema. A responsabilidade civil é apresentada como a obrigação de reparar danos, com ênfase em suas implicações práticas e teóricas.
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