About this document
Juiz das Garantias: Implementação e Impactos by claudmar.nto is a document available to read on EtoBox.
O trabalho analisa a implementação do Juiz das Garantias no Brasil, introduzido pela Lei 13.964/2019, e suas consequências práticas no sistema processual penal. O estudo identifica obstáculos logísticos e discute os impactos positivos e negativos da nova figura jurídica, destacando a possibilidade de maior proteção dos direitos fundamentais dos acusados. Apesar das dificuldades, conclui-se que o Juiz das Garantias é um avanço significativo para a eficácia do processo penal acusatório no Brasil.
- Author
- claudmar.nto
- Language
- PT