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Lei de Habitação em Goiás: Programa Pra Ter Onde Morar by miriangercinacardoso is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, estabelece regras para a reforma e construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar em Goiás, visando atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A Agência Goiana de Habitação (AGEHAB) é a responsável pela execução das ações, que incluem critérios de elegibilidade e parâmetros técnicos para as reformas e construções. A lei também prevê a destinação de unidades habitacionais para idosos e pessoas com deficiência, além de regul

Author

miriangercinacardoso

Language

PT