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Estatuto da Igualdade Racial de 2010 by Joyce Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto da Igualdade Racial de 2010 about?

Este documento apresenta o resumo de 3 frases do Estatuto da Igualdade Racial, uma lei brasileira que tem como objetivo garantir a igualdade de oportunidades e direitos para a população negra, combatendo a discriminação racial. A lei define termos como discriminação racial e desigualdade racial, estabelece diretrizes para as políticas públicas promoverem a igualdade racial, e trata de direitos fundamentais como saúde, educação, cultura e esporte para a população negra.

Author

Joyce Silva

Language

PT