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Questões sobre Teoria das Penas by joaovitorgon01 is a document available to read on EtoBox.
O documento apresenta 5 questões sobre teoria das penas envolvendo casos de condenações anteriores, concurso de crimes e aplicação da pena. As questões abordam temas como reincidência, maus antecedentes, concurso formal e material de crimes e sistemas de execução da pena.
- Author
- joaovitorgon01
- Language
- PT