Can I read Lei Orgânica de Armação dos Búzios on EtoBox?

Lei Orgânica de Armação dos Búzios by Sylvia Chaves is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Orgânica de Armação dos Búzios about?

Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios no Rio de Janeiro, promulgada em 11 de novembro de 1997. A lei estabelece os princípios fundamentais do município, a organização do poder municipal, os direitos e deveres dos cidadãos e a administração pública local de acordo com a Constituição Brasileira. O documento define também o território do município, sua autonomia política e administrativa, e a possibilidade de divisão em bairros para fins administrativos.

Author

Sylvia Chaves

Language

PT