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What is Regime de Segurança Privada em Navios about?

O Decreto-Lei n.º 159/2019 estabelece um regime jurídico para a atividade de segurança privada armada a bordo de navios com bandeira portuguesa que navegam em áreas de alto risco de pirataria. O decreto regulamenta a contratação de empresas de segurança, o uso de armas e a formação dos profissionais envolvidos, visando garantir a proteção dos navios e a segurança pública. As disposições incluem requisitos para os seguranças, planos de segurança e fiscalização por autoridades competentes.

Author

Joao01993

Language

PT