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Código de Posturas de Brumadinho by Fernando M. Costa is a document available to read on EtoBox.

What is Código de Posturas de Brumadinho about?

Este documento estabelece o Código de Posturas do município de Brumadinho em Minas Gerais, definindo normas sobre higiene pública, limpeza de logradouros públicos e estabelecimentos, e atribuições da prefeitura municipal para fiscalização sanitária.

Author

Fernando M. Costa

Language

PT