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Liminar garante alíquota zero do PERSE by Antonio Carmo is a document available to read on EtoBox.

What is Liminar garante alíquota zero do PERSE about?

O Governo Federal extinguiu o benefício da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, alegando ter atingido o limite de renúncia fiscal. A Abrasel RJ, após consulta jurídica, ajuizou uma ação que resultou em uma liminar favorável, garantindo a manutenção do benefício fiscal para seus associados. Recomenda-se que os associados se preparem financeiramente para possíveis mudanças futuras e mantenham os procedimentos tributários atuais.

Author

Antonio Carmo

Language

PT