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What is Agentes Públicos e Controle Administrativo about?

O documento aborda temas relacionados ao Direito Administrativo, incluindo a definição e espécies de agentes públicos, a fixação de remuneração e a distinção entre servidores efetivos e temporários. Também discute o controle dos atos administrativos e as diferentes correntes sobre a natureza jurídica das imunidades tributárias, além de esclarecer conceitos como imunidade, isenção e não incidência.

Author

stmv.freire

Language

PT