About this document

Recurso Extraordinário de Revisão Judicial by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

O documento é um recurso extraordinário de revisão apresentado por um prefeito em nome de uma companhia, contestando uma decisão do Tribunal Superior que negou a marcação de uma audiência pública em um processo executivo. A parte recorrente argumenta que a omissão da audiência prejudicou seu direito de defesa e solicita a declaração de nulidade da sentença. O recurso fundamenta-se na alegação de que a decisão do tribunal violou o artigo 327 do Código Geral do Processo, que garante o direito à audiência quan

Author

ScribdTranslations

Language

PT