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LGPD: Tratamento de Dados Acadêmicos by Thayná Melo is a document available to read on EtoBox.

What is LGPD: Tratamento de Dados Acadêmicos about?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa proteger os direitos de liberdade e privacidade das pessoas, estabelecendo fundamentos como respeito à privacidade e autodeterminação informativa. A LGPD permite o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos, desde que garantida a anonimização, e estabelece princípios como finalidade, adequação e segurança. A legislação não se aplica a dados tratados exclusivamente para fins acadêmicos, conforme os artigos 4º, 7º e 11.

Author

Thayná Melo

Language

PT