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Registo Informático de Execuções em Portugal by ROSANE is a document available to read on EtoBox.

What is Registo Informático de Execuções em Portugal about?

O documento regulamenta o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil, definindo os dados a serem registados sobre processos de execução cíveis, processos laborais de execução e processos especiais de insolvência e recuperação de empresas, com o objetivo de agilizar a fase de penhora e prevenir litígios.

Author

ROSANE

Language

PT