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Peça 02 NPJ Ii Mandado de Segurança by Fabio Farias is a document available to read on EtoBox.

What is Peça 02 NPJ Ii Mandado de Segurança about?

O relatório de atividades do estagiário Farias detalha a impetração de um mandado de segurança em favor da empresa Burgueria Chapa Quente Ltda., contestando a exigência de pagamento antecipado de honorários periciais em um processo trabalhista. A empresa argumenta que a decisão judicial compromete sua situação financeira e o pagamento de salários, violando direitos processuais. O documento destaca a urgência da medida devido ao risco de execução forçada e a ilegalidade da imposição de custos sem a devida pa

Author

Fabio Farias

Language

PT