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Código de processo civil : Lei no. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acompanhado das disposições do Decreto-lei no. 1.608, de 18-9-1939, mantidas em vigor, e de apêndice contendo todas as leis processuais especiais by Brazil. is a nonfiction available to read on EtoBox.
It is typically read by self-directed learners exploring a subject in depth.
Common subject areas: history, science, philosophy, social sciences.
- Author
- Brazil.
- Publisher
- Saraiva, 1973.
- Published
- 1973
- Language
- PT
- Category
- nonfiction
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